Ação ajuizada por viúva e filhos de empregado. Demanda em nome próprio. Competência da justiça comum.

Escapa da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ação que tem, no pólo ativo, a viúva e os filhos de empregado atuando em causa própria, na busca da satisfação de direito autônomo e personalíssimo.

Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Medida cautelar concedida em decisão monocrática e posteriormente referendada pelo órgão colegiado. Possibilidade de nova apreciação da medida.

"Falsificação da assinatura de sócio." Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação.

Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Processual civil e tributário. Embargos à execução.

Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação.

Recurso das reclamadas. Incompetência da Justiça do Trabalho.

O art. 202 da CF não afasta deste Judiciário a competência para julgar matéria relativa à complementação de proventos, assegurada pelo art. 114 da Carta. Sentença mantida.

Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Processual penal. Habeas corpus. Furto de pulsos telefônicos.

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Apelação criminal. Corrupção de menores.

Prescrição intercorrente. Tentativa de latrocínio.

Condenados autores de homicídio durante partida de futebol na Capital

Denúncia ofertada pelo MP julgada parcialmente procedente.

Com ata publicada, STF se aproxima da ordem de prisão de Bolsonaro

Formalidade oficializa resultado do julgamento

Diversidade geracional no Direito Empresarial será tema de debate no Instituto dos Advogados

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promove debate sobre a diversidade geracional no Direito Empresarial, com discussões sobre passado, presente e futuro da área, no dia 7 de outubro, com transmissão online e emissão de horas de estágio pela OAB/RJ

Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST

A decisão é da Primeira Seção

Empresas começam preparação para pagamento do décimo terceiro

Com o início do último trimestre do ano, as empresas começam a organizar o planejamento de direitos dos trabalhadores contratados com carteira assinada sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em outubro, já é o momento de organizar o pagamento do décimo terceiro salário, lembra a contadora Thaís Ribeiro Niedzwiecki, da Comthá Contábil.

Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária

Para o colegiado, esse entendimento prioriza a obrigação de quem deu causa direta à má conservação do bem, sem deixar de oferecer mais de uma possibilidade para a reparação do direito difuso.

Motoboy não consegue vínculo de emprego com plataforma digital de entrega

A conclusão é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade.

Desoneração da folha não pode esperar reforma tributária

Por Fernando Valente Pimentel.

Profissionais da advocacia que conseguiram reduzir jornada devem receber salário integral

A decisão judicial que determinou jornada de quatro horas não previu redução salarial proporcional.

TJSP decide se fotógrafo que perdeu olho em protesto terá indenização

Bala de borracha da PM atingiu profissional em 2013. STF deu ganho de causa a outro fotógrafo em caso idêntico.